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O julgamento da ADPF nº 334 e a desigualdade na Justiça penal
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WebADPF 848 MC-Ref/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 25.6.2024 (Info 1023) 2.1. Situação FÁTICA. Governadores de 17 estados e do Distrito Federal ajuizaram no STF a ADPF 848, com pedido de liminar, para suspender atos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, instalada no Senado Federal, … WebApr 14, 2024 · Por exemplo, para entender bem o “jogo de linguagem do direito” é aconselhável que o falante passe a integrar a atividade jurisdicional (atividade de … WebA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma das ações que fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade. A regulamentação desta … methylnaltrexone injection cost